A falta de definição e de enquadramento legal e fiscal, levaram a APENO (Associação Portuguesa de Enoturismo), em parceria com a Abreu Advogados, a promover o primeiro debate público, no passado dia 29 de Novembro, sobre o enoturismo. O resultado, segundo a APENO, “foi satisfatório e histórico para uma actividade com cada vez mais adeptos no país”.
Nas instalações da Abreu Advogados, junto à zona ribeirinha lisboeta, em Alfama, teve lugar um dia histórico para o enoturismo português. Neste debate público, pioneiro a nível nacional — com presença de muitos dos associados da APENO — juntaram-se no mesmo palco personalidades de referência, com uma palavra a dizer sobre um sector em construção. Todos atestaram que o enoturismo é de importância estratégica para a economia nacional e que a sua organização é urgente.
No painel moderado pela jornalista Margarida Vaqueiro Lopes, editora da revista Exame, estiveram António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (que durante este evento soube que assumiria o cargo de secretário-adjunto de António Costa); António Abrantes, secretário-geral da Confederação do Turismo de Portugal; Luís Sá Souto, vice-presidente da APENO; e Alexandre Mestre, co-responsável pelo setor agro-alimentar da Abreu Advogados. Maria João de Almeida, presidente da APENO, começou por convidar todos os presentes a “pensar o mundo do enoturismo”, naquele que é para si “o primeiro passo para a organização do sector”.
Por sua vez, Luís Sá Souto, vice-presidente da APENO, falou da importância de haver uma definição clara e objectiva do enoturismo e das lacunas ao nível do enquadramento fiscal. “Queremos quantificar a atividade para que esta possa ser trabalhada em melhores condições, de forma a dar expressão ao sector. Queremos ter números e estatísticas, que não há, para que os profissionais do sector tomem decisões. Queremos definir uma forma exacta de as empresas enoturísticas faturarem da mesma maneira, considerando a classificação de actividade económica para o enoturismo”.
António Mendonça Mendes respondeu a estas questões, afirmando ser prematuro definir um enquadramento fiscal, tendo em conta que o enoturismo “ainda é um sub-setor do turismo que está em construção e a organizar-se”, embora tenha reconhecido que o enoturismo tem “uma grande importância estratégica para o país”. O agora ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou ainda que é “seguramente necessário começar a sistematizar esta actividade, eventualmente junto do Instituto Nacional de Estatística (INE), uma vez que há um conjunto de realidades dentro do enoturismo que já têm um conjunto de medidas específicas, a nível de enquadramento fiscal, como a área da cultura, do vinho e da hotelaria”. “Neste momento, há que avaliar se a transversalidade que cose toda esta realidade do enoturismo consegue ser isolada para efeitos de tratamento fiscal e se faz sentido ter uma diferenciação positiva ou não em relação a outros sectores”, resumiu o governante.
Pela voz do secretário-geral da Confederação do Turismo de Portugal, António Abrantes, a conclusão foi a de que não serão precisos estudos académicos para se dizer que “o enoturismo é uma actividade turística que integra a cadeia do valor do turismo. Só que tem uma particularidade que não está presente em muitas outras, é uma realidade compósita, da qual o vinho e a vinha são uma componente, e que integra ainda elementos de alojamento e restauração”.
Já Alexandre Mestre, usou da palavra para falar de uma “incerteza jurídica muito grande em torno do enoturismo”. Com uma série de perguntas retóricas que puseram a nu a indefinição do sector, o co-responsável pelo setor agro-alimentar da Abreu Advogados perguntou mesmo: “como é que alguém pode ser elegível para um fundo europeu no sector, se não há uma definição clara do enoturismo, se há uma ausência de enquadramento legal?”. Para si, esta é uma actividade para a qual não existe ainda “um regime jurídico e em que se fica sem saber quais as normas a aplicar”.
António Mendonça Mendes concluiu que se deve começar pelos números para que se perceba se o enoturismo pode ou não viver sozinho em território fiscal, “que justifique uma autonomização do setor”. Dos números que a APENO aferiu por estimativa, tendo em conta que não há números públicos reportados pelas entidades competentes, “o sector pode valer 750 milhões de euros para a economia portuguesa”, defendeu Luís Souto. “Não será uma verba suficiente para autonomizar o enoturismo?”.
Cientes de que o debate foi o primeiro passo dado para a criação de uma CAE, “a APENO já tem um dossiê preparado, com uma proposta, que será apresentado em breve ao INE”.
